Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4069, de 31 de outubro de 1988
Nº 4069/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 473.086.000,00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Art. 1.
Fica aberto ao vigente orçamento do Tribunal de Justiça um crédito suplementar no valor de Cz$ 473.086.000,00 (quatrocentos e setenta e três milhões e oitenta e seis mil cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Romar Teixeira Nogueira
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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