Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4063, de 22 de dezembro de 2008
Nº 4063/2008
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre recursos financeiros recebidos da União Federal/Ministério das Cidades, decorrentes dos "Contratos de Repasse" firmados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 1.
Os recursos financeiros recebidos da União Federal/Ministério das Cidades, decorrentes dos "Contratos de Repasse" firmados com a Caixa Econômica Federal, relativos à execução de obras e ações de habitação de interesse social, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, serão movimentados pela Secretaria de Estado da Fazenda, que praticará todos os atos necessários para esse fim.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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