Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4055, de 23 de setembro de 1994
Nº 4055/1994
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DO PAÍS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 1994, ficam vedados, a qualquer titulo, afastamentos do País, de servidores dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
Parágrafo únicoCasos de comprovada e inadiável necessidade dependerão de prévia e expressa autorização do Governador do Estado, em expediente minudentemente justificado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrario.
Mário Pereira
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Chefe da Casa Civil
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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