Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4052, de 26 de outubro de 1988
Nº 4052/1988
Casa Civil
Súmula: SUSPENSÃO DO PRAZO QUE TRATA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 8º DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 2.435, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988.
Art. 1.
O prazo de que trata o parágrafo 5º do artigo 8º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.435, de 08 de fevereiro de 1988, fica suspenso face a matéria encontrar-se "sub judice".
Art. 2.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, as do Decreto nº 3.193, de 06 de julho de 1988.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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