Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4033, de 19 de setembro de 1994
Nº 4033/1994
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO VALE-TRANSPORTE COMPRADO A PARTIR DE 01/07/1994.
Art. 1.
O vale-transporte, utilizado conforme especifica o artigo 3º do Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, comprado a partir de 01 de julho de 1994, terá validade permanente.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Roberto Lobo Blasi
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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