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Decreto Estadual do Paraná nº 403, de 23 de março de 2007

Nº 403/2007

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Prorrogado o prazo de nomeação contida no Decreto nº 7310 de 6/10/2006.

Art. 1.
Fica prorrogado o prazo da nomeação contida no Decreto nº 7.310, de 6 de outubro de 2006 até que os atos constitutivos da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, criada pela Lei nº 15.300, de 28 de setembro de 2006, sejam aprovados pelas instâncias competentes, para o cumprimento dos trabalhos de elaboração do estatuto, do regimento interno, do plano de desenvolvimento institucional e do projeto pedagógico institucional da UENP, não podendo exceder a 31 de dezembro de 2007.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Lygia Lumina Pupatto

Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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