Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4006, de 7 de dezembro de 2004
Nº 4006/2004
Súmula: No prazo de 10 (dez) dias os Secretários de Estado, Dirigentes de Órgãos da Administração Indireta e das Autarquias Universitárias prestarão informações detalhadas ao Procurador Geral do Estado sobre os integrantes da Carreira Especial dos Advogados do Poder Executivo, Procuradoria Geral do Estado.
Art. 1.
No prazo de 10 (dez) dias os Secretários de Estado, Dirigentes de Órgãos da Administração Indireta e das Autarquias Universitárias prestarão informações detalhadas ao Procurador Geral do Estado sobre os integrantes da Carreira Especial dos Advogados do Poder Executivo que estejam atuando nos respectivos órgãos, quanto ao número, nomes, funções, cumprimento de horário e relatório de atividades desempenhadas.
Art. 2º. O art. 4° do Decreto n° 3.638, de 20 de setembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 4.
A regulamentação do Sistema de Apoio Jurídico à Administração Pública será feita mediante Resolução do Procurador Geral do Estado, o qual baixará o Regimento Interno da Coordenadoria Jurídica da Administração Pública e designará sua Chefia e integrantes."
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná