Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4003, de 13 de setembro de 1994
Nº 4003/1994
Casa Civil
Súmula: ENCAMINHAMENTO AO OUVIDOR GERAL, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, NOS PRAZOS RECURSAIS, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1.
Os Órgãos da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo deverão encaminhar ao Ouvidor Geral, no prazo de quarenta e oito horas após decorridos os prazos recursais tratados na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, cópias dos documentos a que se reportam os seus artigos 26 e 38, incisos I, II, V e VIII.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Osvaldo Trevisan
Secretário Especial, com as Funções de Ouvidor Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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