Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4002, de 5 de fevereiro de 1998
Nº 4002/1998
Súmula: Aprovado o Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANAEDUCAÇÃO.
Art. 1.
Fica aprovado o Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANAEDUCAÇÃO, na forma do Anexo que integra este Decreto.
Art. 2.
Fica a Secretaria de Estado da Educação - SEED, à qual se vincula, por cooperação, o PARANAEDUCAÇÃO, incumbida de prestar apoio administrativo e técnico à Entidade, até o cumprimento das formalidades de seu registro em Cartório próprio.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Educação
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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