Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4000, de 12 de setembro de 1994
Nº 4000/1994
Súmula: INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, COM OBJETIVO DE ESTUDAR A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PELO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 1.
Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar a autonomia universitária prevista nos arts. 207 da Constituição Federal e 180 da Constituição Estadual, a ser implantada nas Universidades mantidas pelo Estado do Paraná.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será coordenado pelo Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e será integrado por representantes das seguintes instituições:
I 1 (um) da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia - SETI;
II 1 (um) da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL;
III 1 (um) da Secretaria de Estado da Administração - SEAD; e
IV 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Parágrafo únicoAs indicações dos representantes mencionados neste artigo serão feitas através de Resolução Conjunta dos Secretários de Estado constantes do "caput" deste artigo.
Art. 3.
Do Grupo do Trabalho participarão igualmente pessoas a serem convidadas, de modo a contribuírem na execução dos trabalhos.
Art. 4.
Os Órgãos da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo do Estado deverão dar apoio técnico e administrativo, quando solicitado, ao Grupo de Trabalho ora instituído.
Art. 5.
As Universidades mantidas pelo Estado do Paraná deverão apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, propostas sobre a autonomia universitária, que será analisada pelo Grupo de Trabalho em conjunto com seus autores.
Art. 6.
A consolidação das propostas provenientes do Grupo de Trabalho e das Universidades dar-se-á em reunião conjunta.
Art. 7.
Os trabalhos do Grupo ora instituído deverão estar concluídos em 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Decreto.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mário Pereira
Governador do Estado
Adhail Sprenger Passos
Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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