Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3998, de 4 de fevereiro de 1998
Nº 3998/1998
Súmula: Abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 95.031.240,00 da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 95.031.240,00 (noventa e cinco milhões, trinta e um mil, duzentos e quarenta reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência, do artigo 1º ficam criadas as atividades 2702.03070212.050 - SERVIÇOS PRESTADOS PELA COPEL, SANEPAR e TELEPAR - ESTADO e 2702.03070242.053 - ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PELA CELEPAR - ESTADO, na Secretaria de Estado da Administração, para proceder a centralização dos referidos recursos, conforme artigo 12 da Lei Estadual nº 11.974, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná