Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3993, de 2 de dezembro de 2004
Nº 3993/2004
Casa Civil
Súmula: Instituído o Fundo Estadual Antidrogas-FEA e aprovado seu Regulamento.
Art. 1.
Fica instituído o Fundo Estadual Antidrogas – FEA e aprovado seu Regulamento, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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