Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3982, de 6 de setembro de 1994
Nº 3982/1994
Súmula: O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual e da autorização contida no artigo 9º inciso I da Lei Estadual nº 10.699, de 29 de dezembro da 1993,
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 24,005,00 (vinte e quatro mil e cinco reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica inalterado o Demonstrativo da Receita.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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