Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3982, de 10 de maio de 2001
Nº 3982/2001
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Proteção a Vitimas e Testemunhas de Infrações Penais - PROTEGE/PR, a que se refere a Lei Estadual nº 13.054, de 02 de janeiro de 2001, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, com a finalidade de garantir a proteção das vitimas e das testemunhas coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem em inquérito policial ou em processo judicial, adotando providências necessárias.
Súmula: Institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais - PROTEGE/PR.
Art. 2.
O Programa de que trata este Decreto tem como objetivo garantir a devida proteção para as pessoas que estejam sendo ou possam vir a ser coagidas ou ameaçadas por sua colaboração direta ou indireta em investigação criminal ou processo penal.
§ 1ºA proteção de que trata este Decreto poderá ser dirigida ou estendida:
I ao agente público encarregado de serviço especial relacionado à investigação criminal ou processo penal;
II ao cônjuge ou companheiro, aos parentes consangüíneos afins ou por adoção e aos dependentes da vítima, da testemunha ou do agente público envolvido em investigação criminal ou processo penal, conforme a necessidade apurada em cada caso;
III ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação no processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
a) a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
b) a localização da vitima com sua integridade física preservada; e
c) a recuperação total ou parcial do produto do crime.
§ 2ºEm situações excepcionais, mediante solicitação assinada por pelo menos, três das autoridades relacionadas no art. 8° da Lei Estadual nº 13.054/2001, poderá o Conselho Deliberativo permitir o ingresso no Programa de pessoa não incluída nas hipóteses mencionadas neste artigo.
Art. 3.
Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela, medidas especiais de segurança e proteção à sua integridade física, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva.
Parágrafo únicoEstando sob prisão temporária preventiva ou em decorrência de flagrante delito o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.
Art. 4.
A proteção concedida pelo Programa e as medidas dela decorrentes serão compatíveis com a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a importância da pessoa para a produção da prova.
Art. 5.
O ingresso no Programa, as restrições de segurança e as demais medidas constantes ficam condicionados à anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
Art. 6.
O PROTEGE/PR, será dirigido por um Conselho Deliberativo composto:
I pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, que o preside;
II por um membro do Ministério Público do Estado;
III por um membro da Magistratura do Estado;
IV por um Delegado do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná;
V por um Oficial da Polícia Militar do Paraná;
VI pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado.
§ 1ºOs Conselheiros do PROTEGE/PR serão formalmente designados pelo Governador do Estado do Paraná, para o cumprimento do mandato de dois anos, com direito à recondução.
§ 2ºO Conselho Deliberativo contará com um Secretário Executivo escolhido dentre seus membros.
§ 3ºAs decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus integrantes.
§ 4ºA função de membro do Conselho Deliberativo não serão remunerada a qualquer título, sendo porém considerada como serviço público relevante prestado ao Estado.
Art. 7.
As medidas de proteção definidas pelo Conselho Deliberativo poderão ser executadas por órgãos e instituições públicas e entidades privadas denominadas "Rede Solidária de Proteção", que se disponham voluntariamente a receber os admitidos no Programa, proporcionando-lhes moradia e oportunidade de inserção social, em local diverso de sua residência habitual.
Art. 8.
O Conselho poderá solicitar, para subsidiar suas deliberações, documentos ou informações comprobatórios de identidade, situação profissional, patrimônio, grau de instrução e pendências de obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais do interessado, bem como exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade e estado físico ou psicológico.
§ 1ºEm situações emergenciais, por determinação do Conselho Deliberativo, a vítima ou testemunha é colocada provisoriamente sob custódia dos órgãos policiais, enquanto é realizada a triagem do caso.
§ 2ºAs deliberações do Conselho serão tomada sem prazo compatível com a urgência da proteção solicitada.
§ 3ºO Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando necessário.
§ 2ºO PROTEGE/PR terá como órgão executor a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
Art. 9.
O PROTEGE/PR será financiado com recursos do Estado do Paraná, podendo a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para a realização das atividades necessárias ao Programa, firmar convênios, ajustes ou termos de parceria com a União, outros Estados, ou com entidades não governamentais.
Art. 10.
A solicitação de ingresso no Programa, requerida pessoalmente ou por procurador, poderá ser encaminhada ao Conselho Deliberativo:
I por membro do Ministério Público do Estado;
II pela autoridade policial que conduz a investigação criminal; pelo Juiz competente para a instrução do processo criminal;
IV pelo Corregedor da Polícia Civil; e
V por membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
Parágrafo únicoA solicitação de que trata este artigo será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida e com informações sobre o fato delituoso e a coação ou ameaça que o motivam.
Art. 11.
Será considerado encaminhado ao Conselho Deliberativo o pedido de proteção protocolado na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania por quaisquer das autoridades a que se refere o artigo 10 deste Decreto.
Art. 12.
A pessoa protegida poderá ser excluída do Programa qualquer tempo nas seguintes condições:
I por solicitação própria;
II por decisão do Conselho Deliberativo.
Art. 13.
Em caso de urgência, considerando-se a procedência, a gravidade e a eminência da coação ou ameaça, poderá a pessoa ficar provisoriamente sob a custódia de órgão policial, por indicação de uma das autoridades a que se refere o art. 8°, enquanto aguardar a decisão do Conselho Deliberativo.
Parágrafo únicoOs membros do Conselho Deliberativo e o Ministério Público do Estado serão imediatamente informados da custódia provisória concedida nos termos deste artigo.
Art. 14.
A proteção de que trata este Decreto compreende, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefícios da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:
I segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;
II escolta e segurança nos deslocamento da residência, para fins de trabalho ou inclusive para fins de depoimentos;
III transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;
IV preservação da identidade, imagem e dados pessoais;
V ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, caso a pessoa protegida fique impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou não disponha de fonte de renda;
VI suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, quando servidor público;
VII apoio e assistência jurídica, até mesmo para que se concedam medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção;
VIII apoio e assistência social, médica e psicológica;
IX sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;
X apoio dos órgãos executores do Programa para cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal;
XI apoio a programas sociais e pedagógicos de readaptação da pessoa protegida.
Parágrafo únicoO Conselho Deliberativo fixará, no início de cada exercício financeiro, o limite máximo para a ajuda mensal a que se refere o inciso V deste artigo.
Art. 15.
As medidas de proteção definidas pelo Conselho Deliberativo serão executadas pelos órgãos e instituições públicas por ele indicadas, com a colaboração das entidades privadas que se oferecerem para tal.
Art. 16.
A proteção oferecida terá duração máxima de dois anos, prorrogáveis excepcionalmente por decisão do Conselho Deliberativo, no caso de findo este período perdurarem os motivos que autorizam a inclusão da pessoa no Programa.
Art. 17.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotação consignada no orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
Art. 18.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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