Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3979, de 6 de setembro de 1994
Nº 3979/1994
Art. 1.
Fica instituído o Programa Direito de Morar, em conformidade com a proposta interinstitucional de ações emergenciais de regularização da moradia urbana, arquivada em registro próprio na Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Súmula: INSTITUIÇÃO DO " PROGRAMA DIREITO DE MORAR ", EM CONFORMIDADE COM A PROPOSTA INTERINSTITUCIONAL DE AÇÕES EMERGENCIAIS DE REGULARIZAÇÃO DA MORADIA URBANA.
Art. 2.
São objetivos do Programa:
I regularização fundiária das áreas atualmente ocupadas, públicas ou privadas, cujas características permitam a ocupação urbana;
II reassentamento das populações atualmente residentes em áreas ocupadas, públicas ou particulares, cujas características não são adequadas a ocupação urbana;
III urbanização das áreas regularizadas ou de reassentamento, abrangidas pelos itens I e II, dotando-as de infra-estrutura urbana necessária.
Art. 3.
Será formada uma Comissão Interinstitucional com os seguintes órgãos:
I Secretária Especial da Política Habitacional - COHAPAR;
II Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU;
III Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - IPARDES;
IV Secretaria de Estado da Segurança Pública;
V Secretaria de Estado do Meio Ambiente - IAP;
VI Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social;
VII Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania;
VIII Assessoria Especial (Decreto nº 3.550, de 18 de maio de 1994);
IX Procuradoria Geral do Estado;
X Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
XI Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
XII Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC;
XIII Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM;
XIV Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM;
XV Programa do Voluntariado Paranaense - PROVOPAR;
XVI Procuradoria Geral de Justiça.
§ 1ºA Presidência e Coordenação Geral caberão à Secretária Especial da Política Habitacional.
§ 2ºPoderão integrar a Comissão representantes das Prefeituras em que se localizam os imóveis a serem regularizados.
Art. 4.
A Comissão fica autorizada a promover todos os contatos necessários com outros Poderes do Estado, com a União e Municípios.
Art. 5.
A Comissão estabelecerá as prioridades das áreas a serem atendidas, elaborando um cronograma, cujo prazo de execução não deverá ultrapassar dezoito meses.
Art. 6.
A Procuradoria Geral do Estado e o Instituto Ambiental do Paraná, assim como o Ministério Público, procederão buscas em Cartório ou em instâncias judiciais para analisar e regularizar os documentos imobiliários das áreas definidas, propondo, quando for o caso, a sua desapropriação.
Art. 7.
A Assessoria Especial e a Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social ficarão incumbidas de articular as ações com as populações beneficiárias e esclarecer as lideranças populares das soluções propostas.
Art. 8.
A COHAPAR, a COMEC, o IAP, a SANEPAR, a SUCEAM e a COPEL procederão vistoria nas áreas, manterão contato com Prefeituras Municipais e outros órgãos e emitirão, cada um em sua especialidade, pareceres sobre necessidades e possibilidades de realização do projeto.
Art. 9.
As áreas com pareceres positivos, devidamente avaliadas, terão a documentação encaminhada ao Governador do Estado para aprovação e elaboração de Decreto desapropriatório, quando for o caso.
Art. 10.
A COHAPAR, em convênio com as Prefeituras Municipais e outros órgãos, ficará encarregada das obras ou sua fiscalização, assim como das normas, critérios e valores de comercialização em função das diferentes situações encontradas.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mário Pereira
Governador do Estado
Rosangela Curra Kosak
Secretária Especial da Política Habitacional
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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