Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3975, de 10 de dezembro de 2008
Nº 3975/2008
Súmula: Homologado o Decreto Municipal nº 12.388, de 28/11/2008, declara situação de emergência no Município de Guaratuba.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto Municipal nº 12.388, de 28 novembro de 2008, exarado pelo Prefeito Municipal de Guaratuba, o qual declara situação de emergência na área do município, em face da ocorrência de Vendavais/Tempestades (CODAR NE.EVD 12.101).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo estabelecido na respectiva declaração municipal.
Roberto Requião
Governador do Estado
Washington Alves da Rosa
Chefe da Casa Militar
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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