Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3967, de 22 de janeiro de 1998
Nº 3967/1998
Súmula: Instituída a Linha de Apoio Financeiro ao Programa de Alívio à Pobreza no Meio Rural - FUNPARANÁ.
Art. 1.
Fica instituída a Linha de Apoio Financeiro ao Programa de Alívio à Pobreza no Meio Rural - FUNPARANÁ, tendo como objetivo aportar recursos financeiros às atividades e práticas definidas no Projeto Paraná 12 Meses destinados a apoiar, exclusivamente:
I o combate à pobreza rural, através da interferência nos mecanismos determinantes que a promovem;
II a recuperação dos solos, via manejo e uso dos recursos naturais de forma sustentada, com base em alternativas tecnológicas que aumentem a produção vegetal, a produtividade agrícola e a renda do produtor rural, respeitadas as disposições legais pertinentes;
III o fomento à agricultura familiar através do apoio ao desenvolvimento de novas tecnologias, aquisição de bens, equipamentos e insumos necessários à melhoria da produtividade;
IV a implantação de pequenas unidades de beneficiamento e transformação da produção;
V a reforma e ampliação de unidades habitacionais isoladas e a instalação de infra-estrutura básica de saneamento.
§ 1ºOs recursos do FUNPARANÁ serão aplicados sob a forma de apoio financeiro não reembolsável para o Projeto.
§ 2ºO FUNPARANÁ vigerá por tempo determinado, estando o seu término atrelado ao encerramento do Acordo de Empréstimo, relativo ao Projeto Paraná 12 Meses.
Art. 2.
O FUNPARANÁ, será constituído:
I pelo aporte de recursos originários do Tesouro do Estado, incluídos os repasses de recursos oriundos do BIRD - Projeto Paraná 12 Meses;
II de outras receitas eventuais.
Art. 3.
O FUNPARANÁ será coordenado pela Unidade de Gerenciamento do Projeto Paraná 12 meses - UGP, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e administrado pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR, incumbindo-lhe inclusive a fiscalização do uso adequado dos recursos repassados aos beneficiários.
Art. 4.
Fica a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, bem como a entidade que lhe seja vinculada, quando afeta ao programa, autorizada a firmar convênios, acordos ou símiles, para a aplicação dos recursos do FUNPARANÁ em atividades específicas do Projeto Paraná 12 Meses.
Parágrafo únicoOs Instrumentos referidos no artigo, além das autoridades mencionadas, deverão ser assinados também pelo Gerente Geral da UGP.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Antonio Leonel Poloni
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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