Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3963, de 29 de agosto de 1994
Nº 3963/1994
Casa Civil
Súmula: APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA CRIADO PELA LEI Nº 10.014 DE 29 DE JUNHO DE 1992. SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência, criado pela Lei nº 10.014, de 29 de junho de 1992, na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Newton Sérgio Ribeiro Grein
Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná