Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3953, de 2 de maio de 2001
Nº 3953/2001
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 931.493,00 da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 931.493,00 (novecentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Penitenciário - FUPEN, do exercício de 2000.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1°, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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