Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3951, de 4 de dezembro de 2008
Nº 3951/2008
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre a Secretaria e/ou Autarquia que demandar o Processo, será responsável pelo custeio de todas as despesas da respectiva Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 1.
A Secretaria e/ou Autarquia que demandar o Processo, será responsável pelo custeio de todas as despesas da respectiva Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Carlos Delazari
Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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