Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3945, de 15 de janeiro de 1998
Nº 3945/1998
Art. 1.
Fica instituído no âmbito da Governadoria, o Conselho Deliberativo do Projeto de Saneamento Ambiental do Paraná - CODESAN, com a seguinte composição:
I O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, como Presidente;
II o Secretário de Estado do Meio Ambiente;
III o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
IV o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano;
V o Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná;
VI o Prefeito do Município de Curitiba;
VII o Gerente Geral da UGP PARANÁSAN -SANEPAR, como Secretário Executivo do Conselho.
Parágrafo únicoO Conselho terá prazo de duração limitado ao período de execução e de avaliação final do PARANÁSAN.
Súmula: Instituído no âmbito da Governadoria, o Conselho Deliberativo do Projeto de Saneamento Ambiental do Paraná - CODESAN.
Art. 2.
Compete ao Conselho:
I Viabilizar a implementação do PARANÁSAN e promover a coordenação das ações dos diversos órgãos participantes na sua execução;
II compatibilizar a programação financeira e orçamentária do Projeto com o Orçamento Geral do Estado;
III traçar as diretrizes de implementação e exercer a administração superior do Projeto;
IV analisar e aprovar os cronogramas físicos e financeiros anuais do Projeto;
V aprovar os Planos de Obras e alterações;
VI exercer outras atividades correlatas;
VII desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pelo Presidente do Conselho.
Art. 3.
Para viabilização das ações de sua competência, o Conselho se reunirá ordinariamente por convocação de seu Presidente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente quando assuntos de interesse assim o exigirem.
Art. 4.
As dotações orçamentárias de quaisquer fontes, destinadas à implementação do PARANÁSAN, serão identificadas no Orçamento Geral do Estado, em cada unidade e entidade participantes do Projeto.
Art. 5.
As entidades executoras deverão encaminhar, seguindo as orientações e prazos estabelecidos pela Unidade de Gerenciamento do Projeto, os cronogramas físicos e financeiros, bem como as prestações de contas dos projetos sob suas responsabilidades.
Art. 6.
O gerenciamento da implementação do PARANÁSAN será realizada pela Unidade de Gerenciamento do Projeto - UGP, instalada na SANEPAR.
Parágrafo únicoOs Gerente Geral, Gerente Técnico e o Gerente Administrativo da UGP serão designados por ato do Diretor Presidente da SANEPAR.
Art. 7.
O Gerente Geral da UGP, além das atribuições estabelecidas para a UGP terá a função de Secretário Executivo do CODESAN.
Art. 8.
O Presidente da SANEPAR deverá aprovar no prazo de 15 (quinze) dias a Instrução Normativa relativa ao funcionamento da Unidade Gerenciadora do Projeto - UGP PARANÁSAN - SANEPAR.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Secretário de Estado do Governo, em exercício
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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