Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3933, de 17 de outubro de 1988
Nº 3933/1988
Casa Civil
Súmula: DELEGAÇÃO PARA AUTORIZAR A RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA USO ADMINISTRATIVO.
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração atribuição para autorizar, no âmbito do Poder Executivo, a renovação de contratos de locação de imóveis para uso administrativo.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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