Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3931, de 1 de dezembro de 2004
Nº 3931/2004
Súmula: Declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o acervo extinto Museu Histórico David Carneiro.
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o acervo do extinto Museu Histórico "David Carneiro", acervo documental e o remanescente da biblioteca do Prof. David Antonio da Silva Carneiro.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover as medidas judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação dos bens.
Art. 3.
Os bens desapropriados destinam-se à Secretaria de Estado da Cultura.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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