Decreto Estadual do Paraná nº 3921, de 2 de maio de 2001

Nº 3921/2001

Nesta página

5 artigos

Súmula: Institui a Comissão Especial destinada a apurar denúncias de possíveis escutas telefônicas ilegais em órgãos públicos estaduais e averiguar o possível envolvimento de servidores civis e militares.

Art. 1.

Fica instituída uma Comissão Especial, destinada a apurar denúncias de possíveis escutas telefônicas ilegais em órgãos públicos estaduais e averiguar o possível envolvimento de servidores civis e militares, sugerindo medidas que visem a tomada de providências cabíveis com vistas à superação de tão grave problema.

Art. 2º. A Comissão Especial de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros:

JOSÉ TAVARES DA SILVA NETO - Secretário de Estado da Segurança Pública, na qualidade de Presidente;

JOEL GERALDO COIMBRA - Procurador Geral do Estado;

um representante da Polícia Militar do Paraná;

um representante do Departamento da Polícia Civil do Paraná;

um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná;

um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná;

um representante do Ministério Público do Estado.

Art. 3.

O Secretário de Estado do Governo, solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Ministério Público do Estado, a indicação de seus representantes.

Art. 4.

Para a consecução de seus objetivos, a Comissão Especial ora instituída poderá, a quem de direito, requisitar documentos, ouvir pessoas e tomar outras medidas que forem necessárias.

Art. 5.

Os trabalhos da Comissão deverão estar concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de relatório ao Chefe do Poder Executivo, podendo sugerir quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interesse público, bem como apontar fatos que tenham chegado ao seu conhecimento e que devam ser apurados em procedimento distinto.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

José Tavares da Silva Neto

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3921, de 2 de maio de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo