Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3916, de 15 de agosto de 1994
Nº 3916/1994
Súmula: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.11, DO DECRETO Nº 6.823, DE 04 DE MAIO DE 1990.
Art. 1.
O artigo 11 do Decreto nº 6.823, de 04 de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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