Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3912, de 13 de outubro de 1988
Nº 3912/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 313.947.000,00 (trezentos e treze milhões, novecentos e quarenta e sete mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do FUNRESTRAN - fonte 28.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado a orçamento próprio do Departamento de Trânsito - DETRAN, aprovado pelo decreto nº 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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