Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3909, de 13 de outubro de 1988
Nº 3909/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes um crédito suplementar no valor de Cz$ 2.490.300.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa milhões e trezentos mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Vinculado - fontes 13 e 14.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto nº. 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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