Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3907, de 1 de dezembro de 2008
Nº 3907/2008
Súmula: Nomeação de servidores para o cargo de Agente de Execução, função de Técnico Administrativo, Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
Art. 1.
Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n°13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de Agente de Execução, função de Técnico Administrativo, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, os candidatos relacionados nos Anexos que fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
A nomeação da candidata constante no Anexo II se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo únicoA servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3.
Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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