Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3906, de 16 de fevereiro de 2012
Nº 3906/2012
Súmula: Introduzidas alterações no Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011, que criou o Programa Paraná Competitivo-SEFA.
I - Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º:
“§ 3º O Programa não se aplica aos estabelecimentos com atividades econômicas identificadas nos Grupos 111, 122, 192 e 351 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.”.
II - A alínea “b” do inciso VI do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) na condição de expansão, a diferença entre o saldo devedor mensal do ICMS próprio apurado em conta gráfica e o valor do ICMS histórico, que será determinado com base na média aritmética dos saldos devedores do ICMS próprio nos doze meses anteriores ao início da expansão;”.
III - O § 1º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º No caso de implantação ou reativação, o disposto no inciso I poderá ser obtido com base em previsão.”.
IV - As alíneas “a” e “c” do inciso II, a alínea “b” do inciso VI do § 1º e o § 2º do art. 5º passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se a alínea “d” ao inciso II do seu § 1º:
“a) da empresa e dos seus sócios ou dirigentes, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativamente a impostos e contribuições de competência da União, e da Fazenda Pública do Estado do Paraná, relativamente aos tributos de sua competência;
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V - O “caput” do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de gás natural pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS, e de energia elétrica por empresa localizada em território paranaense, que atue na geração ou distribuição, a estabelecimento industrial investidor enquadrado no Programa na modalidade de implantação ou de reativação industrial de que tratam os incisos II e IV do art. 3º.”.
VI - Ficam acrescentados o inciso VII e o § 4º ao art. 12:
“VII - a inadimplência de três segundas parcelas de que trata o inciso II do art. 11, consecutivas ou não, inscritas ou não em dívida ativa.
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VII - O art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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