Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3901, de 30 de dezembro de 1997
Nº 3901/1997
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 297.000,00 da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual n° 11.652 de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), de acordo com os Anexos I e III deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1° igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos IV, V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1°, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexo VII deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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