Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3901, de 1 de dezembro de 2008
Nº 3901/2008
Súmula: Revogada a utilidade pública para fins de desapropriação administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR.
Art. 1.
Fica totalmente revogada a utilidade pública para fins de Desapropriação Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, levada a efeito pelo Decreto n° 2.241, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná n° 7671, de 03 de março de 2008, com referência a área destinada à instalação da Estação Elevatória de Esgotos Sanitários, situada no município de Curitiba.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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