Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 39, de 14 de janeiro de 1999
Nº 39/1999
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 4.540.000,00 da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 4.540.000,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 30 de dezembro de 1998.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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