Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3895, de 18 de novembro de 2004
Nº 3895/2004
Súmula: Instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sistema de informações, via internet, de pagamentos de qualquer natureza, feitos por órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, incluídas as Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os fundos contábeis, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sistema de informações, via internet, de pagamentos de qualquer natureza, feitos por órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, incluídas as Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os fundos contábeis.
Art. 2.
O sistema de que trata este Decreto será implantado e coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda que apresentará o detalhamento fundamental a ser decidido em ato próprio.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Fazenda tomará providências e expedirá instruções no sentido da imediata execução do disposto neste Decreto.
Art. 4.
Os órgãos da Administração Indireta, incluídas as Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os fundos contábeis, deverão integrar o sistema no prazo máximo de 30 dias da entrada em vigor do presente Decreto.
Art. 5.
O sistema de que trata este Decreto estará à disposição do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Assembléia Legislativa do Estado, para ser utilizado se assim o desejarem.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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