Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3886, de 23 de dezembro de 1997
Nº 3886/1997
Súmula: Declara a existência de Situação de Emergência no município de Rio Branco do Ivaí.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no município de Rio Branco do Ivaí, tendo em vista a ocorrência de constantes chuvas que se abatem sobre o município, causando danos de elevada monta na malha viária, com a destruição de pontes e bueiros, prejudicando a circulação de bens, acarretando assim prejuízos econômicos, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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