Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3877, de 11 de abril de 2001
Nº 3877/2001
Súmula: Cria na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, o Patronato Penitenciário de Londrina - PATRL, como Unidade Penal de Regime Aberto.
Art. 1.
Fica criado, na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, o Patronato Penitenciário de Londrina - PATRL, como Unidade Penal de Regime Aberto. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança Pública
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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