Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3869, de 5 de agosto de 1994
Nº 3869/1994
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE R$ 10.722.103,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 10.722.103,00 (dez milhões, setecentos e vinte e dois mil, cento e três reais), de acordo como Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente dos rendimentos de aplicação financeira do convênio nº 246/93 e da celebração do convênio nº 2596/94, firmados com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE e o Governo do Estado do Paraná, através do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado e Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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