Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3863, de 19 de dezembro de 1997
Nº 3863/1997
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 443.500.347,00 que custeiam a programação da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Procuradoria Geral do Estado, do Instituto de Previdência de Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, vinculado a Secretaria de Estado da Administração e Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA no valor de R$ 443.500.347,00 (quatrocentos e quarenta e três milhões, quinhentos mil, trezentos e quarenta e sete reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná