Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3857, de 1 de agosto de 1994
Nº 3857/1994
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito da Coordenação de Infraestrutura Tecnolóçrica - CITEC, a Câmara Técnica de Integração de Sistemas Computacionais, com as seguintes finalidades:
I estabelecer normas e padrões para acesso à rede integrada de comunicação de dados do Estado;
II estabelecer normas e padrões para interconexão e interoperabilidade entre sistemas computacionais dos órgãos e entidades da administração estadual; e
III especificar normas e padrões de uso para serviços em rede, comuns aos órgãos do Estado, como correio eletrônico, transferência de arquivos, transferência eletrônica de dados formatados, serviços de diretório, entre outros.
Parágrafo únicoFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, para a Câmara Técnica apresentar propostas referentes ao disposto neste artigo.
Súmula: INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS CUJAS FINALIDADES ESPECIFICA-SE NO PRESENTE DECRETO.
Art. 2.
A Câmara Técnica de Integração de Sistemas Computacionais é composta por integrantes dos seguintes órgãos e entidades:
I Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR;
II Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
III Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO;
IV Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
V Secretaria de Estado da Administração - SEAD;
VI Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia - SETI;
VII Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;
VIII Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP; e
IX Secretaria de Estado da Educação - SEED.
§ 1ºAs entidades mencionadas neste artigo deverão indicar um membro efetivo e um suplente para compor a Câmara Técnica, a serem nomeados pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 2ºA coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica ficará a cargo da Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR, que lhe fornecerá o devido apoio administrativo.
§ 3ºÉ tarefa da Coordenação de Infraestrutura Tecnológica - CITEC, a articulação, composição e integração com outras instituições do Estado para complementação institucional da Câmara Técnica de Integração de Sistemas Computacionais.
Art. 3.
Todas as implementações de equipamentos, programas e meios de comunicação de dados nos órgãos e entidades da administração estadual, que tenham como objetivo o uso de informações e/ou recursos compartilhados através de rede de comunicação de dados, devem seguir, necessariamente, as definições e procedimentos estabelecidos pela Câmara Técnica de Integração de Sistemas Computacionais, que deverá observar as particularidades operacionais já instaladas.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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