Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3856, de 9 de abril de 2001
Nº 3856/2001
Súmula: Fixa o índice de participação para os Municípios de Bituruna, Coronel Domingos Soares, Mangueirinha, Pinhão, Reserva do Iguaçu, no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001.
Art. 1.
É fixado em 0,00290621815917 para o Município de Bituruna, em 0,00084908211327 para o Município de Coronel Domingos Soares, em 0,00677511497409 para o Município de Mangueirinha, em 0,00371116823684 para o Município de Pinhão, em 0,00103260895137 para o Município de Reserva do lguaçu, o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação - ICMS, para o exercício de 2001.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2001, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre janeiro de 2001 e a 1ª semana de janeiro de 2002, com base nos índices fixados no artigo anterior, para os respectivos municípios.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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