Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3856, de 1 de agosto de 1994
Nº 3856/1994
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito da Coordenação dos Sistemas de Processamento - CSIST, a Cãmara Técnica do Termo de Referência de Sistemas de Informação com as seguintes finalidades:
I definição, padronização e normatização do modelo do Termo de Referência de Sistemas, segundo as linhas definidas no documento anexo ao Decreto nº 2.361/93; e
II definição do mecanismo de avaliação do modelo do Termo de Referência de Sistemas, acompanhando a evolução e consolidação do Sistema Estadual de Informações.
Parágrafo únicoFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste Decreto no Diároo Oficial do Estado, para a Câmara Técnica apresentar propostas referentes ao disposto neste artigo.
Súmula: INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DO TERMO DE REFERÊNCIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CUJAS FINALIDADES ESPECIFICA-SE NO PRESENTE DECRETO.
Art. 2.
A Câmara Técnica do Termo de Referência de Sistemas de Informação é composta por integrantes dos seguintes órgãos e entidades:
I Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR;
II Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO;
III Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
IV Companhia Paranaense de Energia - COPEL,
V Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES;
VI Secretaria de Estado da Administração - SEAD;
VII CASA CIVIL - CC
§ 1ºOs órgãos e entidades mencionados neste artigo deverão indicar um membro efetivo e um suplente para compor a Câmara Técnica, a serem nomeados pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 2ºA Coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica ficará a cargo da Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR, que lhe fornecerá o devido apoio administrativo.
§ 3ºÉ tarefa da Coordenação dos Sístemas de Processamento - CSIST, a articulação, composição e integraçao com outras instituições do Estado para complementação institucional da Câmara Técnica do Termo de Referência de Sistemas de Informação.
§ 4ºA Câmara Técnica deverá estabelecer o método de trabalho a ser operado no âmbito da Câmara Técnica do Termo de Referência de Sistemas de Informação.
Art. 3.
Os trabalhos da Câmara Técnica devem ser levados a efeito considerando as articulações institucionais já realizadas no Estado, com vistas à integração técnico-metodológica nesta área.
Art. 4.
Todos os processos de integração técnico-metodológica e articulações operacionais e institucionais na área de Termo de Referência de Sistemas de Informação do Governo do Estado devem seguir, necessariamente, as definições e procedimentos estabelecidos pela Câmara Técnica do Termo de Referência de Sistemas de Informação.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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