Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3854, de 1 de agosto de 1994
Nº 3854/1994
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito da Coordenação da Base de Dados da Governadoria - CBGOV, a Câmara Técnica para Normatização das Estruturas Geradoras de Informações Setoriais, com as seguintes finalidades:
I normatização das fontes de informações técnicas setoriais, nos orgãos fornecedores de informações à Base de Dados da Governadoria;
II padronização do tipo, forma, período e prazo para intercâmbio das informações técnicas setoriais necessárias à Base de Dados da Governadoria;
III estabelecimento de padrões para avaliação das estruturas geradoras das informações técnicas setoriais necessárias à Base de Dados da Governadoria; e
IV outros assuntos relacionados à normatização e padronização das informações técnicas setoriais necessárias à Base de Dados da Governadoria.
Parágrafo únicoFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação deste Decreto no Diario oficial do Estado, para a câmara Técnica apresentar propostas referentes ao disposto neste artigo.
Súmula: INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA PARA NORMATIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS GERADORAS DE INFORMAÇÕES SETORIAIS CUJAS FINALIDADES ESPECIFICA-SE NO PRESENTE DECRETO.
Art. 2.
A Câmara Técnica para Normatização das Estruturas Geradoras de Informações Setoriais é composta por integrantes dos seguintes órgãos e entidades:
I Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO;
II Casa Civil - C.C.
III Companhia Paranaense de Energia COPEL;
IV Companhia de. Habitação do Paraná - COHAPAR;
V Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR;
VI Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB;
VII Secretaria de Estado da Administração - SEAD;
VIII Secretaria de Estado do Desenvolmento Urbano - SEDU;
IX Secretaria de Estado da Educação - SEED;
X Secretaria de Estado da Saúde - SESA;
XI Secretaria de Estado dos Transporter - SETR;
XII Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS;
XIII Instituto Paranaense de Desenvolmento Econômico e Social - IPARDES; e
XIV Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR.
§ 1ºOs órgãos e entidades mencionados neste artigo deverão indicar um membro efetivo e um suplente para compor a Câmara Técnica para Normatização das Estruturas Geradoras de Informações Setoriais, a serem nomeados pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 2ºA Coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica ficará a cargo da Casa Civil que lhe dará o devido apoio administrativo.
§ 3ºÉ tarefa da Coordenação de Segmento da Base de Dados da Governadoria, a articulação, composição e integração com outras instituições do Estado para complementação institucional da Câmara Técnica para Normatização das Estruturas Geradoras de Informações Setoriais.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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