Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3853, de 1 de agosto de 1994
Nº 3853/1994
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito da Coordenação de Infraestrutura Tecnológica - CITEC, a Câmara Técnica de Administração de Dados, com as seguintes finalidades:
I definir normas e padrões sobre representação, armazenamento, segurança, referenciamento e acesso a dados, levando em consideração os ambientes e culturas já existentes;
II normatizar procedimentos e mecanismos para promover integração, integridade e segurança de Bases de Dados;
III definir parâmetros de qualidade e requisitos mínimos para orientação na aquisição de produtos para armazenamento, tratamento, referenciamento e apresentação de dados, visando assegurar aspectos de interoperabilidade, escalabilidade e funcionalidade para viabilizar a integração das bases de dados do SEI com níveis de qualidade previsíveis;
IV promover a padronização de métodos, técnicas e ferramentas relacionados com representação, armazenamento, segurança, referenciamento e uso dos dados, visando a uma padronização terminológica; e
V estudar implicações éticas e legais relativas ao uso do dado, discutindo princípios e propondo recomendações a serem seguidas, nos procedimentos relacionados com o acesso aos dados, construção de Sistemas, Bases de Dados, etc.
§ 1ºA definição de normas e padrões será preferencialmente feita em conformidade com normas e padrões já definidos por instituições reconhecidas nacional ou internacionalmente, e observando princípios de direito do Estado e do indivíduo tais como sigilo, privacidade e acesso a informações sobre si mesmo.
§ 2ºFica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a Câmara Técnica apresentar as propostas referentes ao disposto neste artigo.
Súmula: INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA CUJAS FINALIDADES ESPECIFICA-SE NO PRESENTE DECRETO.
Art. 2.
A Câmara Técnica de Administração de Dados é composta por integrantes dos seguintes órgãos e entidades:
I Banco do Estado do Paraná S/A -BANESTADO;
II Casa Civil;
III Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR;
IV Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
V Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
VI Instituto Paranaense de Desenvolmento Econômico e Social - IPARDES;
VII Secretaria de Estado da Agricultora e do Abastecimento - SEAB;
VIII Secretaria de Estado da Administração - SEAD;
IX Secretaria de Estado da Educação - SEED;
X Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA; e
XI Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
§ 1ºOs órgãos e entidades mencionados neste artigo deverão indicar um membro efetivo e um suplente para compor a Câmara Técnica de Administração de Dados, a serem nomeados pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 2ºA coordenação dos tralhos da Câmara Técnica ficará a cargo da Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR, que lhe fornecerá o devido apoio administrativo.
§ 3ºÉ tarefa da Coordenação de Infraestrutura Tecnológica - CITEC, a articulação, composição e integração com outras instituições do Estado para complementação institucional da Câmara Técnica de Administração de Dados.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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