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Decreto Estadual do Paraná nº 3840, de 1 de agosto de 1994

Nº 3840/1994

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: VEDAÇÃO DOS ATOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS.

Art. 1.
Ficam vedados, na esfera do Poder Executivo, os atos de contratação temporária de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho

Chefe da Casa Civil

Gilberto Serpa Griebeler

Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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