Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 384, de 16 de maio de 1991
Nº 384/1991
Súmula: AUTORIZAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PARA PROCEDER POR RESOLUÇÃO AO BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO FISCAL DE 1991.
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral a proceder, por Resolução, ao bloqueio de dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal de 1991, em Recursos a Programar - não disponível para empenho, considerando o comportamento da arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Parágrafo únicoAs dotações bloqueadas poderão ser liberadas no decorrer do exercício, observado o comportamento da Receita do Estado e de acordo com as prioridades governamentais.
Art. 2.
É vedado aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo empenhar além dos limites estabelecidos nas programações físicas e financeiras trimestrais aprovadas pelas Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda e comunicadas oficialmente aos órgãos.
§ 1ºO estabelecido neste artigo aplica-se também aos Orçamentos Próprios das Autarquias, Fundações e Órgãos de Regime Especial, bem como aos Orçamentos de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, na parte que se refere a Recursos do Tesouro.
§ 2ºAs Entidades da Administração Direta e indireta, ao assumirem compromissos por conta de Recursos do Tesouro, devem apresentar à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral o cronograma de desembolso Físico/Financeiro e observar, ainda, a programação de liberação destes recursos.
Art. 3.
O limite estabelecido no artigo 2º. deste Decreto poderá ser revisto pelas Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, considerando o comportamento da receita e as prioridades do Governo.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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