Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3839, de 11 de dezembro de 1997
Nº 3839/1997
Súmula: Ajuste de obras e a conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 900.000,00 que custeiam a programação do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, entidade vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica procedido o ajuste de obras e a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, entidade vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo de Receita, conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Estadual nº 11.652, de 27 de dezembro de 1996, conforme Anexos VII e VIII deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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