Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3833, de 9 de dezembro de 1997
Nº 3833/1997
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 7.107.000,00 que custeiam programação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Fazenda - Fundo de Reequipamento do Fisco - FUNREFISCO no valor de R$ 7.107.000,00 (sete milhões, cento e sete mil reais), de acordo com o Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado Demonstrativo de Receita, conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Anexo de Obras, relativamente às fontes de recursos, conforme Anexos VII e VIII deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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