Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3832, de 24 de novembro de 2008
Nº 3832/2008
Súmula: Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel denominado Lote 78, localizado no Ribeirão da Esperança, Fazenda Palhano, no Município de Londrina.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel denominado Lote 78 (setenta e oito) localizado no Ribeirão da Esperança, Fazenda Palhano, no Município de Londrina, com área de 16.846,20 m2 e Matrícula sob n° 22.085 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, contendo área construída de 9.944,75 m2.
Art. 2.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a praticar todos os atos judiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial, bem como a tomar as decorrentes medidas para fins de imissão de posse na área descrita, que será utilizada pela Universidade Estadual de Londrina.
Art. 3.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos da dotação orçamentária n° 2602, rubrica 4490.61.00, fonte 112.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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