Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 383, de 14 de maio de 1991
Nº 383/1991
Súmula: DISPÕE DO PRAZO FIXADO A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DIRETIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NA FORMA DO ANEXO A ESTE DECRETO.
Art. 1.
A remuneração dos cargos diretivos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista fica fixada, a partir de 01 de abril de 1991, na forma do Anexo a este Decreto.
Parágrafo únicoOs valores estabelecidos neste artigo serão corrigidos quando da revisão salarial dos servidores da Administração Direta, do Poder Executivo.
Art. 2.
Os servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, nomeados para os cargos diretivos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, poderão optar pela remuneração do respectivo cargo diretivo, ou pelo seu salário de origem, acrescido de verba de representação na proporção de 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo correspondente.
Art. 3.
As gratificações de Chefia das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, deixam de guardar vinculação com os cargos diretivos das mesmas.
Parágrafo únicoOs valores das gratificações mencionadas neste artigo serão corrigidos quando da revisão salarial dos servidores das respectivas entidades.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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