Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3829, de 9 de dezembro de 1997
Nº 3829/1997
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de RS 1.256.000,00 da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos de Família - SECR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de RS 1.256.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família no valor de RS 1.256.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III, IV e V deste Decreto. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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