Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3823, de 21 de julho de 1994
Nº 3823/1994
Súmula: AJUSTES DETERMINADOS NO ART. 4º DAS LEIS ESTADUAIS MENCIONADAS NO VALOR DE R$ 7.332.616,00.
Art. 1.
Ficam procedidos os ajustes determinados no artigo 4º das Leis Estaduais nºs. 10.866, 10.868, 10.869, 10.871 e 10.874, de 12 de julho de 1994 no valor de R$ 7.332.616,00 (sete milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto ficam alterados o Demonstrativo da Receita de Recolhimento Centralizado e os Demonstrativos da Receita por Fontes, conforme Anexos V, VI, VII e VIII, deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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